CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 153
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

152
ARTIGOS
154
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 153 do Código Tributário Nacional: A Importância da Competência Tributária

O artigo 153 do Código Tributário Nacional (CTN) trata de um tema fundamental no direito tributário: a competência para instituir impostos. Em sua essência, ele estabelece quem tem o poder de criar e cobrar determinados impostos em nosso sistema jurídico.

Competência da União

Este artigo é crucial por definir que a União é o ente federativo com a prerrogativa de instituir impostos sobre matérias que lhe são reservadas. Isso significa que, de acordo com a Constituição Federal e o próprio CTN, apenas a União pode criar impostos sobre determinados fatos geradores, como, por exemplo:

  • Renda e proventos de qualquer natureza: Imposto de Renda (IR).
  • Produtos industrializados: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
  • Propriedade ou posse de bem imóvel situado fora do território nacional: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Correção: O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, e não sobre imóveis no exterior. O imposto sobre propriedade de imóveis no exterior é de competência da União, mas não tem um nome específico como IPVA. - O texto correto referente ao imposto sobre propriedade de imóvel no exterior é um imposto federal.
  • Fortunas: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), embora este imposto ainda não tenha sido regulamentado.

Por que a Competência é Importante?

A definição clara da competência tributária é essencial para garantir a segurança jurídica e evitar conflitos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Se cada ente pudesse tributar livremente sobre qualquer matéria, teríamos um sistema tributário caótico, com dupla tributação sobre o mesmo fato e incerteza para contribuintes e empresas.

O artigo 153, ao reservar certas matérias para a competência da União, garante que a arrecadação de impostos sobre elas seja centralizada, permitindo que o governo federal possa implementar políticas públicas nacionais e gerir a economia do país de forma mais eficaz.

Em suma, o artigo 153 do CTN é o pilar que define a atuação da União na criação de impostos, estabelecendo um limite para a sua atuação e, ao mesmo tempo, conferindo-lhe o poder de tributar sobre matérias de interesse nacional.